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As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. …

Patrão não cumpre o contrato? Qual é o seu direito? Leia mais »

Os contratos, independentemente de sua natureza jurídica, prezam pela boa-fé, pela equidade, pelo equilíbrio das contraprestações. O contrato de trabalho, em que pese suas peculiaridades, também segue as regras, por exemplo, da autonomia da vontade admitindo-se a sua rescisão (vide as hipóteses de justa causa tanto para empregador quanto para empregado nos artigos 482 e 483 …

Atrasou o pagamento? Pode ser dano moral! Leia mais »

COM ESTE ARTIGO, VOCÊ SABERÁ O SUFICIENTE PARA PROTEGER OS SEUS DIREITOS. Já pensou em resolver seu problema antes de virar um processo criminal? Para  isso, é importante que você vá à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.  A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é o …

SAIBA COMO RESOLVER SEU PROBLEMA ANTES DE VIRAR UM PROCESSO CRIMINAL. Leia mais »

A corrupção é um mal que merece ser enfrentado, mas de forma adequada e  nos limites da Lei. Por mais que tal delito seja nocivo ao bem público, à organização do Estado e ao desenvolvimento sadio das relações público-privadas, nada justifica o arbítrio do Estado, e este mal sempre é o maior a ser evitado. …

É Possível Enfrentar a Corrupção de Forma Legal? Entenda Neste Artigo Como É Possível Vencer a Corrupção Sem Desrespeitar as Leis do Brasil. Leia mais »

A a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação …

OS APARELHOS CELULARES E SUAS INFORMAÇÕES Leia mais »