Em primeiro lugar, você deve saber a regra geral estabelecida no Código de Processo Penal, é de que toda pessoa pode ser testemunha (art. 202), desde que tenha conhecimento sobre os fatos. Há, no entanto, certa controvérsia a respeito da validade do depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante ou de alguma forma …
Você sabe quando um depoimento policial é inválido? Leia mais »
Os réus acusados do roubo foram absolvidos por falhas no reconhecimento fotográfico, segundo testemunhas, durante o ação criminosa, os réus usavam capuz que caia várias vezes, motivo pelo qual disseram reconhecer o suspeito. No entanto, em liminar concedida no dia 2 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça observou que as vítimas disseram que eram …
Atenção! Vou te mostrar um reconhecimento fotográfico irregular Leia mais »
A par disso, não há notícia da existência de ocupação lícita do flagrado, o que permite inferir, pela natureza do crime perpetrado, probabilidade de reiteração”. Essa foi a fundamentação utilizada para converter prisão em flagrante em preventiva, porém, mais uma vez o STJ firmou jurisprudência sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo …
Falta de emprego não pode ser utilizada para decretar prisão Leia mais »
A Lei de Drogas diz que a natureza da substância entorpecente é circunstância preponderante a ser considerada quando for imposta a pena ao réu, – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 . Mas em alguns casos a depender da quantidade, não é possível aumentar a pena do réu em caso de substância …
Droga com alto poder viciante pode aumentar a pena de tráfico? Leia mais »
Com o elevado valor dos combustíveis, muitas pessoas recorrem aos postos de abastecimento na fronteira, mas você pode estar cometendo contrabando em alguns casos. A importação de combustível, por ser monopólio da União, depende de prévia autorização da ANP, caso um particular ingresse no Brasil com combustível desautorizado, incide em contrabando. Ocorre que o Brasil …
