Existem muitas situações em que a pejotização é utilizada no trabalho como um recurso para mascarar a relação empregatícia, com o objetivo de burlar as normas da proteção ao trabalho e eximir o verdadeiro empregador dos encargos sociais decorrentes do vínculo de emprego. Desse modo, muitas empresas e organizações utilizam o método de contratar trabalhadores, ou seja, pessoa física, travestidos …
As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. …
Patrão não cumpre o contrato? Qual é o seu direito? Leia mais »
Os contratos, independentemente de sua natureza jurídica, prezam pela boa-fé, pela equidade, pelo equilíbrio das contraprestações. O contrato de trabalho, em que pese suas peculiaridades, também segue as regras, por exemplo, da autonomia da vontade admitindo-se a sua rescisão (vide as hipóteses de justa causa tanto para empregador quanto para empregado nos artigos 482 e 483 …
COM ESTE ARTIGO, VOCÊ SABERÁ O SUFICIENTE PARA PROTEGER OS SEUS DIREITOS. Já pensou em resolver seu problema antes de virar um processo criminal? Para isso, é importante que você vá à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é o …
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