Réu Reincidente em Prisão Preventiva? Não, de acordo com o STJ.
Todos os dias no Poder Judiciário, prisões são decretadas com base em crime anterior já efetuado pelo réu. É certo que o Código de Processo Penal autoriza a prisão em casos de reincidência, porém o Superior Tribunal de Justiça já vem proferindo decisões diversas do contido no art. 313, II do CPP, e isso pode …
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