Redução de Pena em Caso de Transporte de Drogas
No caso de tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei de Drogas diz em seu art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social …