Mês: setembro 2021

A par disso, não há notícia da existência de ocupação lícita do flagrado, o que permite inferir, pela natureza do crime perpetrado, probabilidade de reiteração”. Essa foi a fundamentação utilizada para converter prisão em flagrante em preventiva, porém, mais uma vez o STJ firmou jurisprudência sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo …

Falta de emprego não pode ser utilizada para decretar prisão Leia mais »

A Lei de Drogas diz que a natureza da substância entorpecente é circunstância preponderante a ser considerada quando for imposta a pena ao réu, – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 . Mas em alguns casos a depender da quantidade, não é possível aumentar a pena do réu em caso de substância …

Droga com alto poder viciante pode aumentar a pena de tráfico? Leia mais »

Com o elevado valor dos combustíveis, muitas pessoas recorrem aos postos de abastecimento na fronteira, mas você pode estar cometendo contrabando em alguns casos. A importação de combustível, por ser monopólio da União, depende de prévia autorização da ANP, caso um particular ingresse no Brasil com combustível desautorizado, incide em contrabando. Ocorre que o Brasil …

Contrabando de Combustível e seus limites Leia mais »

O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. Porém, nos casos em que o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, houver a confirmação da vítima por mais de uma vez, confirmando em juízo o autor do crime, apoiado em outras provas, pode ser o reconhecimento presencial dispensado. …

Reconhecimento Fotográfico Vale ou não Vale? Leia mais »

A prisão somente pela quantidade de drogas não é viável conforme diversos julgamentos, mas considerar drogas como fator pessoal do indivíduo é possível, segundo o STJ. Para decretação de prisão preventiva é necessário preencher os arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, até aqui nenhuma novidade. Além disso, esses elementos devem ser demonstrados no caso concreto e sua …

Quantidade de Drogas pode ser considerada como grau de perigo do agente? Leia mais »